Ou melhor, posso regularizar a casa que fiz em cima da laje da casa dos meus pais?
Sim, pode, usando o direito de laje.
Mas o que é o direito de laje?
É o direito de propriedade exercido em sentido vertical, ou seja, o titular do direito real se torna proprietário de um espaço físico sobre a construção alheia ou em seu subsolo, sem que existam partes comuns do edifício nem mesmo frações ideais sobre o terreno.
É a regularização do famoso “puxadinho”, muito comum entre os brasileiros, como, por exemplo, como os valores dos aluguéis são altos, os filhos constroem suas casas sobre a laje da casa dos seus pais, então, a medida provisória, convertida em lei, veio atender um problema social muito comum.
A denominação “laje”, embora carente de elegância, de estilo e qualidade técnica, prestigia as tradições sociais, marcando formalmente o clamor público pela regularização de imóveis da população de baixa renda.
É justamente em vista desse viés social, aliás, que a Lei 13.465/2017 estabelece a gratuidade de custas e emolumentos, entre outros, no primeiro registro do direito real de laje no âmbito da Reurb-S.
Trata-se, portanto, de uma nomenclatura popular, condizente com uma prática já comum entre a população, que visa tornar o instituto familiar ao “homem comum”, tendo em mira sua efetiva regularização.
Sendo a regularização do famoso “puxadinho”, muito comum entre os brasileiros, os filhos constroem suas casas sobre a laje da casa dos seus pais, muito comum nas grandes cidades, a medida provisória, convertida em lei, veio atender o problema social muito comum entre os brasileiros.
Também se molda à função social da propriedade, gerando valorização econômica, simultaneamente, em que, pela titulação da propriedade nestes moldes, aumenta a arrecadação fiscal municipal (IPTU e ITBI).
A documentação pode regularizada perante o Cartório de Registro Imóveis competente, abrindo se uma matrícula para o direito real de laje, podendo, inclusive, ser alienada para terceiros, mas com a observância dos requisitos que o Código Civil impõe.
Mas é uma solução para o problema de muitas famílias, principalmente aquelas mais carentes.
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